Regularizar seu imóvel trata-se, de aprovar a planta do mesmo junto à prefeitura do seu município e a emissão do Habite-se. Todos os imóveis que foram construídos ou reformados sem a aprovação do projeto e que atendam a legislação vigente devem ser regularizados, assim, se tornarão legalizados para diversos fins. Após o recebimento do Habite-se municipal, a edificação pode …
